A LEI MUDOU: crianças e adolescentes não podem viajar sozinhos!

Recentemente houve uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que modificou as regras para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados. Então os pais precisam ter atenção a essas novas regras para evitar transtornos na hora do embarque.

O QUE MUDOU

A partir de agora, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde resida sem a companhia de um dos pais ou responsável legal. A criança só poderá viajar sem a presença dos pais se tiver acompanhada:

  1. De ascendente (avó, bisavó etc.) – comprovado o parentesco documentalmente;
  2. De parente colateral até 3° grau (tio ou irmão) – maior de idade – comprovado o parentesco documentalmente;
  3. De pessoa maior de idade com autorização expressa do pai, mãe ou responsável legal;
  4. Na falta dos casos acima, somente será permitida a viagem com autorização judicial.

(regras previstas no art. 83 do ECA – com redação dada pela Lei n° 13.812 de 2019)

E EM VIAGENS INTERNACIONAIS?

A regra é diferente com relação às viagens internacionais: nenhum menor de 18 anos pode viajar para fora do país sem a presença de ambos os pais. Para viajar na companhia de apenas um deles, o outro deve autorizar a viagem expressamente, essa autorização deve ter – obrigatoriamente – a firma reconhecida em cartório. O formulário de autorização pode ser acessado clicando aqui.

Na hipótese do menor de idade realizar uma viagem ao exterior sem a presença de nenhum dos pais ou na presença de uma terceira pessoa (maior), segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é necessário que ambos os pais o autorizem expressamente, também com firma reconhecida em cartório. Na falta das situações aqui descritas, o menor de idade só poderá viajar para o exterior sem a presença de ambos os pais com uma autorização judicial.

(regras previstas no art. 84 do ECA e na Resolução 131/11 CNJ)

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